Legislação Informatizada - Decreto nº 89.739, de 4 de Junho de 1984 - Publicação Original
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Decreto nº 89.739, de 4 de Junho de 1984
Altera o Decreto n° 87.426, de 27 de Julho de 1982, que dispõe sobre Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. A alínea
"i" do artigo 1º do Decreto nº 87.426, de 27 de julho de 1982, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º............................................................................... ............................................................................ .......................................................................................................... .................................................................
i) Do posto de General-de-Brigada Intendente.
- Diretor de Contabilidade;
- Diretor de Material de
Intendência;
- Subdiretor de
Subsistência;
- Chefe de Centro de Pagamento do Exército."
Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
BRASÍLIA, DF, 04 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1984, Página 8019 (Publicação Original)