O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e de conformidade com o artigo 78, item II, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, na redação dada pelo Decreto nº 83.146, de 07 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica criada a Base Aérea de Porto Velho (BAPV), com sede na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, diretamente subordinada ao Comandante do Sétimo Comando Aéreo Regional.

     Art. 2º. O Comandante da Base Aérea de Porto Velho é Coronel do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa, não incluído em categoria especial.

     Art. 3º. Fica criado e ativado o Núcleo da Base Aérea de Porto Velho (NUBAPV).

      Parágrafo único. O NUBAPV será constituído com o remanejamento de pessoal e as instalações já implementadas.

     Art. 4º. O Ministro de Estado da Aeronáutica baixará os atos necessários à execução deste Decreto.

     Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 17 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos