O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III e V da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O item I do artigo 78 e o item I do artigo 79 do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, na redação dada pelo Decreto nº 83.146, de 07 de fevereiro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 78. ................................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................................

I - a criação, denominação, finalidade, estrutura geral, subordinação, localização, transformação e extinção dos Órgãos de Direção-Geral e Setorial, Apoio e de Assessoramento e dos Comandos-Gerais, das Diretorias, dos Centros e dos Institutos;"

"Art. 79. ................................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................................
I - a aprovação dos Regulamentos das Organizações Militares do Ministério da Aeronáutica;"

     Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. - Ficam revogados o item III do artigo 78 do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, alterado pelo Decreto nº 83.146, de 07 de fevereiro de 1979, e as demais disposições em contrário.

Brasília, DF, 15 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos