O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 140, letra "a", e 150 do Decreto nº 24.645, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 701.841/81,

     DECRETA:

     Art. 1º É outorgada à Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Camaragibe, localizado no Município do Rio Formoso, Estado de Pernambuco, não conferindo, o presente título, delegação de Poder Público à concessionária.

     Art. 2º O aproveitamento se destina à produção de energia elétrica para uso exclusivo da concessionária, que não poderá fazer cessão a terceiros, mesmo a título gratuito.

      Parágrafo único. Não se compreende na proibição deste artigo o fornecimento de energia elétrica a vilas operárias de seus Empregados, quando construídas em terrenos de sua propriedade.

     Art. 3º A concessionária concluirá as obras relativas ao aproveitamento hidrelétrico, no prazo fixado na portaria de aprovação do Projeto, executando-as de acordo com a mesma, com as modificações que forem autorizadas, se necessárias.

      § 1º A concessionária ficará sujeita às penalidades previstas na legislação de energia elétrica em vigor pela inobservância do prazo fixado.

      § 2º O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por ato de Diretor da Divisão de concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica.

     Art. 4º A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua publicação.

     Art. 5º A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.

      § 1º No caso de desistência, fica a critério do Poder Concedente exigir que a concessionária reponha, por sua conta, o curso d'água em seu primitivo estado.

      § 2º Compete à concessionária provocar que o Estado de Pernambuco, titular do domínio das águas, se manifeste, nos 2 (dois) anos que antecederem o fim do prazo de vigência da concessão, sobre seu interesse ou não pela reversão dos bens e instalações e encaminhar, dentro do mesmo prazo, este pronunciamento ao Poder Concedente.

     Art. 6º A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.

     Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Brasília, 15 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho