Legislação Informatizada - DECRETO Nº 89.587, DE 26 DE ABRIL DE 1984 - Publicação Original

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DECRETO Nº 89.587, DE 26 DE ABRIL DE 1984

Revoga o Decreto nº 75.194, de 07 de janeiro de 1975, que aprovou o Regulamento para o Serviço de Auditoria da Marinha.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 4º, item II, do Decreto nº 62.860, de 18 de julho de 1968, na redação dada pelo Decreto nº 85.924, de 22 de abril de 1981,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 75.194, de 07 de janeiro de 1975, que aprovou o Regulamento para o Serviço de Auditoria da Marinha.

     Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Brasília, em 26 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Alfredo Karam


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/04/1984


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1984, Página 5970 (Publicação Original)