O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica a "EMBRAER AIRCRAFT CORPORATION", com sede em Fort Lauderdale - Flórida, Estados Unidos da América, subsidiária da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A, autorizada a promover elevação do seu capital social, no valor correspondente a US$9,014,454.00 (nove milhões, quatorze mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro dólares americanos), mediante a subscrição de novas ações.

     Art. 2º. A subscrição pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A das ações a serem emitidas pela EMBRAER AIRCRAFT CORPORATION se fará pela incorporação ao patrimônio da companhia subsidiária de bens no valor referido no artigo anterior.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim Mattos