O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 23, parágrafo único, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e em cumprimento a acórdão do Tribunal Federal de Recursos, transitado em julgado, proferido na Apelação Civil nº 59.705-RJ, e o que consta do Processo nº 230071.000011/83-7.

DECRETA:

     Art. 1º.   Ficam alterados os Decretos nº 65.878, de 16 de dezembro de 1969, e 69.309, de 05 de outubro de 1971, a fim de excluir do antigo Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Agricultura, o cargo de Professor de Cursos Isolados, EC-512.15, ocupado por FERNANDO VACA GONZALES, e considerá-lo enquadrado no cargo de Professor Adjunto, EC-502.22, do antigo Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, a partir de 16 de dezembro de 1969.

     Art. 2º.   O artigo 1º do Decreto nº 70.474, de 04 de maio de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

     Art. 3º.   As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da Universidade Federal de Juiz de Fora.

     Art. 4º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 03 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Esther de Figueiredo Ferraz