Legislação Informatizada - Decreto nº 89.399, de 22 de Fevereiro de 1984 - Publicação Original

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Decreto nº 89.399, de 22 de Fevereiro de 1984

Dispõe sobre o montante do Capital Social da companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 607.373/83-3,

DECRETA:

     Art. 1º.   Fica autorizada a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a promover o aumento do montante de seu Capital Social de Cr$159.278.176.696,00 (cento e cinqüenta e nove bilhões, duzentos e setenta e oito milhões, cento e setenta e seis mil e seiscentos e noventa e seis cruzeiros) para Cr$225.062.519.435,00 (duzentos e vinte e cinco bilhões, sessenta e dois milhões, quinhentos e dezenove mil e quatrocentos e trinta e cinco cruzeiros).

     Art. 2º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de fevereiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals FiIho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/02/1984


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/2/1984, Página 2751 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 238 Vol. 2 (Publicação Original)