Legislação Informatizada - Decreto nº 89.269, de 3 de Janeiro de 1984 - Publicação Original

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Decreto nº 89.269, de 3 de Janeiro de 1984

Dispõe sobre a vinculação administrativa do Banco de Roraima S/A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º.  O Banco de Roraima S/A, Sociedade de Economia Mista instituída na forma da Lei nº 5.476, de 24 de julho de 1968, passa a ser vinculado à Administração do Território Federal de Roraima, integrando a estrutura básica de que trata o Decreto nº 84.453, de 31 de janeiro de 1980.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Brasília, 03 de janeiro de 1984; 163º de Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Mário David Andreazza


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/01/1984


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1984, Página 138 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 3 Vol. 2 (Publicação Original)