Legislação Informatizada - DECRETO Nº 89.175, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 - Publicação Original

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DECRETO Nº 89.175, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Primeiro Semestre de 1984.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam aprovados os valores das Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas, anexas, organizadas de conformidade com o que preceitua o Artigo nº 90 (noventa), da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972 (Lei de Remuneração dos Militares).

     Art. 2º. Na utilização das referidas tabelas serão obedecidas na Marinha, no Exército, na Aeronáutica e no Estado-Maior das Forças Armadas, as Instruções que as acompanham e as instruções de que trata o Artigo 2º do Decreto nº 65.872, de 15 de dezembro de 1969.

     Art. 3º. A vigência deste Decreto vai de 1º (primeiro) de janeiro a 30 (trinta) de junho de 1984.

Brasília, DF, em 14 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Waldir de Vasconcelos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/12/1983


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1983, Página 21013 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 377 Vol. 8 (Publicação Original)