Legislação Informatizada - DECRETO Nº 89.022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983 - Publicação Original
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DECRETO Nº 89.022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983
Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.002.363.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982, observado o disposto no artigo 2º, da Lei 7.124, de 19 de setembro de 1983,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$30.002.363.000,00 (trinta bilhões, dois milhões e trezentos e sessenta e três mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução no disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 22 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Maison Ferreira da Nóbrega
Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1983, Página 19684 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 226 Vol. 8 (Publicação Original)