O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra " a ", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 4.899/83,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica a RÁDIO GUARAREMA LTDA., executante de serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade São José, Estado de Santa Catarina, autorizada aumentar, nos termos do artigo 106 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, a potência de sua estação, passando, em conseqüência, à condição de concessionária, pelo restante do prazo estabelecido na Portaria-MC nº 060, de 4 de abril de 1983, publicado do Diário Oficial da União do dia 7 subseqüente.

     Parágrafo único  As obrigações decorrentes desta autorização obedecerão às clausulas que acompanharam a mencionada Portaria-MC nº 060/83.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília-DF., 09 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
H.C. Mattos