Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.945, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1983

EMENTA: Promulga o Tratado de Delimitação Marítima entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1983, Página 18885 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 159 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - França
ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, ETC.
MAR TERRITORIAL - Limites
DIREITO DO MAR - Limites