Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 1983

EMENTA: Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional do Acordo de Alcance Parcial nº 3, concluído entre o Brasil e o Chile.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1983, Página 18481 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 140 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: O Anexo com o Protocolo Adicional, encontr-se publicado no D.O.U de 3/11/1983, p. 18482

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Chile - Montevidéu (Uruguai), 1983
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de alcance parcial - Protocolo complementar