Legislação Informatizada - Decreto nº 88.862, de 17 de Outubro de 1983 - Publicação Original
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Decreto nº 88.862, de 17 de Outubro de 1983
Altera dispositivo do Decreto n° 84.355, de 31 de dezembro de 1979, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O Art. 8º do Decreto nº 84.355 (RIPQAO), de 31 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
| a) | 10% (dez por cento) dos efetivos de Subtenentes, para o ingresso no QAO; |
| b) | 20% (vinte por cento) dos efetivos de 2º Tenente para as promoções a 1º Tenente; |
| c) | 20% (vinte por cento) os efetivos de 1º Tenente para as promoções a Capitão. |
§ 1º - Todos os Oficiais do QAO, compreendidos dentro dos limites estabelecidos serão estudados pela CPQAO, para fins de inclusão ou não nos QA e nas relações para a Quota Compulsória.
§ 2º - Para fins de inclusão ou não nos QA só serão compreendidos pelos limites estabelecidos pela letra "a" deste Artigo os Subtenentes que satisfaçam aos requisitos essenciais das letras "b" e "e" do Art. 4º.
§ 3º - As restrições constantes do parágrafo anterior não se aplicam aos estudos pela CPQAO para inclusão ou não nas relações para a Quota Compulsória.
§ 4º - O número mínimo de candidatos a estudar, para inclusão no QA específico, será de dez.
§ 5º - Em casos especiais, o Ministro do Exército poderá aumentar o limite das faixas a estudar em até 10% (dez por cento) dos efetivos."
Art. 2º. - As
alterações a que se refere este Decreto só vigorarão para as promoções de 1984
em diante.
Brasília-DF, 17 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/10/1983
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1983, Página 17625 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 78 Vol. 8 (Publicação Original)