O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no artigo 3º do Decreto nº 85.712, de 16 de fevereiro de 1981, e o que costa do Processo DASP nº 15.792, de 1983,

DECRETA:

     Art. 1º.   Ficam criados, na forma do Anexo deste decreto, na Tabela Permanente da Universidade Federal de Santa Catarina, 38 (trinta e oito) empregos de Professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, a serem preenchidos na forma regulamentar, observada a legislação especifica.

     Art. 2º.   As despesas decorrente da aplicação deste decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da Universidade Federal de Santa Catarina.

     Art. 3º.  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Esther de Figueiredo Ferraz