O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 7.124, de 19 de setembro de 1983,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam abertos ao Orçamento da União aprovado pela Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982, na forma especificada no Anexo I deste Decreto, créditos suplementares no valor de Cr$ 1.561.452.000.000,00 (hum trilhão, quinhentos e sessenta e um bilhões, quatrocentos e cinqüenta e dois milhões de cruzeiros), mediante utilização dos recursos indicados no artigo 1º da Lei nº 7.124, de 19 de setembro de 1983.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 21 de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto