O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo M.M.E. nº 603.328/83-3,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica permitido à COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE NITROGENADOS - CRN a proceder o aumento do limite do seu Capital Autorizado de Cr$ 3.204.150.783,10 (três bilhões, duzentos e quatro milhões, cento e cinqüenta mil, setecentos e oitenta e três cruzeiros e dez centavos) para Cr$ 10.757.530.325,00 (dez bilhões, setecentos e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e trinta mil e trezentos e vinte e cinco cruzeiros).

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho