O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo M.M.E. nº 604.076/83-8,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica permitido à PETROBRÁS FERTILIZANTES S.A. - PETROFÉRTIL a proceder ao aumento do limite do seu Capital Autorizado de Cr$ 177.514.391.076,00 (cento e setenta e sete bilhões, quinhentos e quatorze milhões, trezentos e noventa e um mil e setenta e seis cruzeiros) para Cr$ 278.163.115.475,00 (duzentos e setenta e oito bilhões, cento e sessenta e três milhões, cento e quinze mil e quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros).

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho