Legislação Informatizada - DECRETO Nº 88.570, DE 2 DE AGOSTO DE 1983 - Publicação Original
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DECRETO Nº 88.570, DE 2 DE AGOSTO DE 1983
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretária Geral o crédito suplementar no valor de Cr$2.100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
AURELIANO CHAVES
Ernane Galvêas
Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1983, Página 13852 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 194 Vol. 6 (Publicação Original)