O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 43 e 62 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 740.211/82,

DECRETA:

     Art. 1º. É outorgada à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captar até 0,08 m 3 /s de água do rio Paraná, com a finalidade de abastecer o Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, ressalvados os direitos de terceiros.

     Art. 2º. A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos.

     Art. 3º. A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.

     Art. 4º. A concessionária fica obrigada a cumprir a disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.

     Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de julho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

AURELIANO CHAVES
Cesar Cals Filho