O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.096, de 10 de maio de 1983, e no artigo 5º da Lei nº 6.227, de 14 de julho de 1975,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica fixada na Capital do Estado de São Paulo a sede da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.

     Art. 2º. O artigo 8º do Decreto nº 77.066, de 21 de janeiro de 1976, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo único:

     "Art. 8º............................................................................................................................................................

     Parágrafo único.  A cláusula de transferência do empregado, por necessidade ou conveniência do serviço, considera-se incluída no regime de pessoal da IMBEL".

     Art. 3º. O art. 3º, o item III do art. 4º e o item I do art. 5º dos Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, aprovados pelo Decreto nº 77.066, de 21 de janeiro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

     Art. 4º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, em 12 de julho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires