O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo M.M.E. nº 602.846/83 - 0

DECRETA:

     Art. 1º. Fica autorizado o aumento do Capital Social da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA de Cr$ 17.723.707.622,00 (dezessete bilhões, setecentos e vinte e três milhões, setecentos e sete mil e seiscentos e vinte e dois cruzeiros) para Cr$ 18.169.129.333,00 (dezoito bilhões, cento e sessenta e nove milhões, cento e vinte e nove mil e trezentos e trinta e três cruzeiros).

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de julho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho