Legislação Informatizada - DECRETO Nº 88.470, DE 4 DE JULHO DE 1983 - Publicação Original
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DECRETO Nº 88.470, DE 4 DE JULHO DE 1983
Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar, no valor de Cr$ 42.022.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, letra " b ", da Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretaria de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar no valor de Cr$ 42.022.000,00 (quarenta e dois milhões e vinte e dois mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de julho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1983, Página 11921 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 16 Vol. 6 (Publicação Original)