O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 78, item III, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, com a redação dada pelo Decreto nº 83.146, de 07 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

     Art. 1º.   Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

     Art. 2º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 77.480, de 23 de abril de 1976, e demais disposições em contrário.

Brasília-DF, 22 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos