Legislação Informatizada - DECRETO Nº 88.376, DE 10 DE JUNHO DE 1983 - Publicação Original

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DECRETO Nº 88.376, DE 10 DE JUNHO DE 1983

Altera o artigo 3º do Decreto nº 86.364, de 14 de setembro de 1981, que dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 86.364, de 14 de setembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 3º A cobrança de taxas ou de outras importâncias, a qualquer título, para inscrição em concurso público ou prova de seleção, quando indispensável, não poderá exceder valor correspondente a 2,5% (dois virgula cinco por cento) da remuneração fixada para a referência inicial do cargo ou emprego objeto da seleção, admitida o arredondamento da importância resultante para a centena ou metade de centena superior."

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 10 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/06/1983


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1983, Página 10250 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 178 Vol. 4 (Publicação Original)