Legislação Informatizada - DECRETO Nº 88.362, DE 6 DE JUNHO DE 1983 - Publicação Original
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DECRETO Nº 88.362, DE 6 DE JUNHO DE 1983
Abre ao Orçamento da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.798.191.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III da Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.798.191.000,00 (dois bilhões, setecentos e noventa e oito milhões, cento e noventa e um mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 06 de junho de 1983;162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvéas
Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1983, Página 9720 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 159 Vol. 4 (Publicação Original)