O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º.   A letra " a " do item 3) e o § 2º do artigo 9º do Regulamento Disciplinar do Exército, aprovado pelo Decreto nº 79.985, de 19 de julho de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 9º. - ................................................................................ ....................................... ................................................................................ ..............................................................
     3) aos que servirem sob seus comandos, chefias ou direção:
     a) o Subchefe de Estado-Maior, Comandante de Unidade incorporada, Chefe de Divisão, Seção, Escalão Regional, Administração Regional, Geral, Serviço e Assessoria; Subcomandante e Subdiretor; ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................
     §2º A competência conferida aos chefes de Divisão, Seção, Escalão Regional, Administração Regional, Ajudante Geral, Serviço e Assessoria, limita-se às ocorrências relacionadas com às atividades inerentes ao serviço de suas repartições".

     Art. 2º.   Em decorrência do disposto, no artigo primeiro deste Decreto, fica alterado o ANEXO III - Quadro de Punições Máximas, do Regulamento Disciplinar do Exército, que passa a vigorar com o teor constante do quadro anexo.

     Art. 3º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 31 de março de 1983; 162º da Independência 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires