Legislação Informatizada - DECRETO Nº 88.205, DE 28 DE MARÇO DE 1983 - Publicação Original

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DECRETO Nº 88.205, DE 28 DE MARÇO DE 1983

Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.870.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982.

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.870.000.000,00 (sete bilhões, oitocentos e setenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexe I deste Decreto. 

     Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no especificado.

     Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Brasília, em 28 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/03/1983


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1983, Página 5138 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 238 Vol. 2 (Publicação Original)