O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º - Os artigos 5º, 6º e 35 do Regulamento do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento (DEPED), aprovado pelo Decreto nº 76.080, de 05 de agosto de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

     1 - Diretor-Geral; 
     2 - Conselho Técnico de Aeronáutica e Espaço; 
     3 - Subdepartamento de Planejamento e Controle; 
     4 - Subdepartamento Técnico-Científico; 
     5 - Gabinete; 
     6 - Inspetoria-Setorial; e 
     7 - Comissão de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

     Art. 6º - São diretamente subordinados ao Diretor-Geral do DEPED e regem-se por Regulamentos próprios as seguintes Organizações Militares:

     1 - Centro Técnico Aeroespacial; e

     2 - Centros de Lançamento (CL).

     Art. 35 - Os Centros de Lançamento (CL) têm por finalidade a execução das atividades de lançamento e rastreamento de engenhos aeroespaciais e de coleta e processamento de dados de suas cargas úteis, bem como executar testes e experimentos de interesse do Ministério da Aeronáutica, relacionados com a Política Nacional de Desenvolvimento Aeroespacial.

     Parágrafo único - Os CL serão criados por decretos específicos do Presidente da República".

     Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Brasília, DF, 01 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos