O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o artigo 78, item II, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, na redação dada pelo Decreto nº 83.146, de 07 de fevereiro de 1979, combinado com o Decreto nº 88.133, de 01 de março de 1983.

DECRETA:

     Art. 1º.   Fica criado o Sétimo Comando Aéreo Regional (VII COMAR) com a finalidade estabelecida no Regulamento aprovado pela Decreto nº 73.368, de 26 de dezembro de 1973, e a de exercer o Comando Territorial sobre a área de jurisdição da 7ª Zona Aérea, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 88.133, de 01 de março de1983.

     Art. 2º.   O cargo de Comandante do VII COMAR é privativo de Oficial-General, do posto de Major-Brigadeiro-do-Ar do Quadro de Oficiais Aviadores, não incluído em categoria especial.

     Art. 3º.  O VII COMAR tem sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

     Art. 4º.   A implantação do Sétimo Comando Aérea Regional far-se-á por etapas, em conformidade com os recursos orçamentários disponíveis.

     § 1º - O efetivo do Comando de que trata este artigo será suprido com o remanejamento de pessoal de 0rganizações Militares do Ministério da Aeronáutica.

     § 2º - Até que seja reajustado o atual efetivo da Força Aérea Brasileira, não será aplicado ao cargo de que trata o artigo 2º deste Decreto o disposto no artigo 2º do Decreto nº 72.041, de 30 de março de 1973.

     Art. 5º.   Fica o Ministro de Estado da Aeronáutica autorizado a baixar os atos necessários à execução deste Decreto.

     Art. 6º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 01 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos