Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.086, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1983

EMENTA: Dispõe sobre o uso, pela Administração Pública Federal, de chancela mecânica, nas condições que estabelece, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1983, Página 2225 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 94 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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