Legislação Informatizada - Decreto nº 88.000, de 28 de Dezembro de 1982 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 88.000, de 28 de Dezembro de 1982
Prorrogo o prazo previsto no Decreto n. 86.763, de 22 de dezembro de 1981, que "Regula os Valores das Indenizações devidas aos militares das Forças Armadas e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O prazo a que se refere o § 4º do artigo 1º do Decreto nº 86.763, de 22 de dezembro de 1981, acrescentado pelo Decreto nº 87.349, de 1º de julho de 1982, fica prorrogado até 30 de junho de 1983.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, DF, 28 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Alacyr Frederico Werner
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/12/1982
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1982, Página 24568 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 371 Vol. 8 (Publicação Original)