Dispõe sobre a autonomia limitada assegurada a Secretaria Especial de Informática - SEI e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981,
DECRETA:
Art. 1º A autonomia limitada, assegurada à Secretaria Especial de Informática - SEI, pelo artigo 7º do Decreto nº 84.067, de 08 de outubro de 1979, abrangerá a competência para a prática dos seguintes atos:
I - contratar especialistas, de nível médio ou superior, e consultares técnicos, nos termos e sob as limitações estabelecidas no Decreto nº 86.549, de 06 de novembro de 1981, conforme tabela a ser submetida, mediante Exposição de Motivos, à aprovação do Presidente da República, pelo Ministro de Estado Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional;
II - elaborar, com base em dotações especificas, o seu orçamento próprio a ser aprovado pelo Ministro de Estado Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional, segundo classificação adotada no Orçamento da União;
III - efetuar, no âmbito do próprio órgão, a discriminação detalhada das dotações orçamentárias globais, logo que publicada a lei orçamentária ou o decreto de abertura de crédito adicional, ou aprovadas quaisquer outras receitas;
IV - movimentar, no âmbito do órgão, seus créditos orçamentários ou adicionais;
V - adotar normas próprias relativas à administração, material, obras e serviços, aprovadas pelo Ministro de Estado Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
Art. 2º Serão levados a crédito do Fundo para Atividades de Informática (FAI), criado pelo artigo 8º do Decreto nº 84.067, de 08 de outubro de 1979, os recursos de origem orçamentária e extra-orçamentária do órgão, observado o disposto nos Decretos-leis nºs 1.754 e 1.755, de 31 de dezembro de 1979.
§ 1º Constituem ainda recursos do FAI:
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a) |
os que lhe forem expressamente consignados no Orçamento da União e em créditos adicionais; |
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b) |
as contribuições provenientes de Convênios e acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. |
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c) |
doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas; |
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d) |
empréstimos de instituições financeiras nacionais ou internacionais; |
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e) |
importâncias provenientes de prestação de serviços, fornecimento e alienação de bens e de outras fontes; e |
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f) |
repasses de outros fundos. |
§ 2º Os recursos do FAI serão ainda aplicados:
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a) |
no apoio do desenvolvimento científico e tecnológico no setor de Informática; |
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b) |
na implantação, operação e modernização das atividades do sistema de informática, bem como na ampliação de suas instalações; |
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c) |
no financiamento das instalações e atividades da SEI. |
Art. 3º Nos termo do artigo 4º, in fine, do Decreto nº 86.549, de 06 de novembro de 1981, a Secretaria Especial de Informática fica autorizada a contratar especialistas o consultores técnicos, na forma do artigo 1º deste Decreto.
Art. 4º A Secretaria Especial de Informática poderá requisitar servidores de órgãos da Administração Federal Direta e Indireta, e de Funções instituídas ou mantida pelo Poder Público.
Parágrafo Único - Aos servidores requisitados na forma deste artigo, os órgãos e entidades de origem lhes assegurarão os direitos e vantagens que lhe cabem ou lhes venham a ser atribuídos, como se em efetivo exercício.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, em 23 de dezembro de 1982; 161º da Independência a 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Danilo Venturini
