O PRESIDENTE DA REPÚBLICIA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981,

DECRETA:

     Art. 1º.  A autonomia limitada, assegurada à Secretaria Especial de Informática - SEI, pelo artigo 7º do Decreto nº 84.067, de 08 de outubro de 1979, abrangerá a competência para a prática dos seguintes atos:

     I - contratar especialistas, de nível médio ou superior, e consultares técnicos, nos termos e sob as limitações estabelecidas no Decreto nº 86.549, de 06 de novembro de 1981, conforme tabela a ser submetida, mediante Exposição de Motivos, à aprovação do Presidente da República, pelo Ministro de Estado Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional;
     II - elaborar, com base em dotações especificas, o seu orçamento próprio a ser aprovado pelo Ministro de Estado Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional, segundo classificação adotada no Orçamento da União;
     III - efetuar, no âmbito do próprio órgão, a discriminação detalhada das dotações orçamentárias globais, logo que publicada a lei orçamentária ou o decreto de abertura de crédito adicional, ou aprovadas quaisquer outras receitas;
     IV - movimentar, no âmbito do órgão, seus créditos orçamentários ou adicionais;
     V - adotar normas próprias relativas à administração, material, obras e serviços, aprovadas pelo Ministro de Estado Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

     Art. 2º.  Serão levados a crédito do Fundo para Atividades de Informática (FAI), criado pelo artigo 8º do Decreto nº 84.067, de 08 de outubro de 1979, os recursos de origem orçamentária e extra-orçamentária do órgão, observado o disposto nos Decretos-leis nºs 1.754 e 1.755, de 31 de dezembro de 1979.

     § 1º. Constituem ainda recursos do FAI:

     I-Inciso

     Art. 3º.  Nos termo do artigo 4º, in fine , do Decreto nº 86.549, de 06 de novembro de 1981, a Secretaria Especial de Informática fica autorizada a contratar especialistas o consultores técnicos, na forma do artigo 1º deste Decreto.

     Art. 4º.  A Secretaria Especial de Informática poderá requisitar servidores de órgãos da Administração Federal Direta e Indireta, e de Funções instituídas ou mantida pelo Poder Público.

     Parágrafo Único - Aos servidores requisitados na forma deste artigo, os órgãos e entidades de origem lhes assegurarão os direitos e vantagens que lhe cabem ou lhes venham a ser atribuídos, como se em efetivo exercício.

     Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, em 23 de dezembro de 1982; 161º da Independência a 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Danilo Venturini