Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 87.975, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982

EMENTA: Promulga o Protocolo de Emenda que modifica o artigo 14 da Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e Salvamento Marítimos, de 23 de setembro de 1910.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1982, Página 24085 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 324 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
SOCORRO MARÍTIMO - Ato internacional