Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 87.847, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, pelo qual se coordena a Distribuição de canais para o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de 2065 a 2107kHz.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1982, Página 21897 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 207 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina
ATO INTERNACIONAL - Uruguai
COMUNICAÇÕES - Ato internacional
RADIOCOMUNICAÇÕES - Ato internacional