O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 6.962, de 07 de dezembro de 1981 e no artigo 1º, da Lei nº 7.027, de 13 de setembro de 1982,

DECRETA:

     Art. 1º.  Fica aberto à Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas e da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas e ao subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.862.718.000,00 (três bilhões, oitocentos e setenta e dois milhões e setecentos e dezoito mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto

     Art. 2º.   Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

     Art. 3º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de outubro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto