Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 87.620, DE 21 DE SETEMBRO DE 1982

EMENTA: Dispõe sobre o precedimento administrativo para reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1982, Página 17786 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 293 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Usucapião
TERRAS DEVOLUTAS
TERRAS DA UNIÃO
IMÓVEL RURAL