Legislação Informatizada - DECRETO Nº 87.597, DE 21 DE SETEMBRO DE 1982 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 87.597, DE 21 DE SETEMBRO DE 1982
Altera para 31 de dezembro de 1982 o prazo concedido ao Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 84.464, de 07 de fevereiro de 1980.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 84.464, de 07 de fevereiro de 1980, deverá propor, ate 31 de dezembro de 1982, os atos que se fizerem necessários à reformulação e consolidação da legislação florestal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na dada de sua publicação, revogadas das disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Angelo Amaury Stabile
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/09/1982
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1982, Página 17766 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 270 Vol. 6 (Publicação Original)