Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 87.566, DE 16 DE SETEMBRO DE 1982

EMENTA: Promulga o texto da convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1982, Página 17484 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 228 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Londres (Reino Unido), 1972
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias (1972) - Águas territoriais - Mar territorial - Poluição - Resíduo - Promulgação