Legislação Informatizada - Decreto nº 87.444, de 3 de Agosto de 1982 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 87.444, de 3 de Agosto de 1982
Altera dispositivos do Decreto nº 62860 de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição
que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo
46 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art.
1º. O art. 2º do Decreto nº 62 860 de 18 de junho de 1968,
alterado pelos Decretos nº 77.784 de 8 de junho de 1976, nº 79.530 de 13 de
abril de 1977, nº 79.555 de 19 de abril de 1977, nº 82.161 de 23 de agosto de
1978 e nº 85.924 de 22 de abril de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º ......................................................................................................................
VI - Órgãos subordinados diretamente ao Comandante de Operações Navais:
- Comando-em-Chefe da Esquadra (ComemCh)
- Comando do
Controle Naval do Tráfego Marítimo (COMCONTRAM)
- Comando da
Força de Fuzileiros da Esquadra (ComFFE)
- Comandos de
Distritos Navais (DN)
- Comando Naval
de Brasília (CNB).
Art. 2º.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 03 de agosto de 1982; 161º da
Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Maximiano Fonseca
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/08/1982
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1982, Página 14436 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 95 Vol. 6 (Publicação Original)