Legislação Informatizada - Decreto nº 87.188, de 18 de Maio de 1982 - Publicação Original
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Decreto nº 87.188, de 18 de Maio de 1982
Aprova o Adiantamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1983 (Decreto nº 86.575, de 11 de novembro de 1981).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81,
item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no parágrafo único
do artigo 26, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Adiantamento que introduz alterações no Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1983, que com este baixa, assinado pelo General-de-Exército ALACYR FREDERICO WERNER, Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
Art. 2º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 18 de maio de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Alacyr Frederico Werner
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1982, Página 9111 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 116 Vol. 4 (Publicação Original)