Legislação Informatizada - DECRETO Nº 86.993, DE 8 DE MARÇO DE 1982 - Publicação Original

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DECRETO Nº 86.993, DE 8 DE MARÇO DE 1982

Concede à USINA SIDERÚRGICA DA BAHIA S.A. - USIBA autorização para proceder a aumento de seu capital autorizado.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica a USINA SIDERÚRGICA DA BAHIA S.A. - USIBA autorizada a promover a elevação do seu capital autorizado em mais Cr$ 4.290.060.778,14 (quatro bilhões, duzentos e noventa milhões, sessenta mil, setecentos e setenta e oito cruzeiros e quatorze centavos) mediante a incorporação de reservas e subscrição de novas ações.

     Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 08 de março de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
João Camilo Penna


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/03/1982


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1982, Página 4129 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 214 Vol. 2 (Publicação Original)