Legislação Informatizada - Decreto nº 86.978, de 3 de Março de 1982 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 86.978, de 3 de Março de 1982
Denomina Secretaria de Economia e Finanças (SEF) do Ministério do Exército a atual Diretoria-Geral de Economia e Finanças, altera o Decreto de Organização Básica do Exército, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e de conformidade com o artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e artigo 32 do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, alterado pelo Decreto nº 81.639, de 09 de maio de 1978,
DECRETA:
Art. 1º. Passa a denominar-se Secretaria de Economia e Finanças do Ministério do Exército a atual Diretoria-Geral de Economia e Finanças.
Parágrafo único. Compete à SFF, com sede em Brasília, como órgão de Direção Setorial, superintender, no âmbito do Ministério do Exército, as atividades de Controle Interno relacionadas aos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, bem como desempenhar as funções de coordenação, orientação e controle das operações econômicas, financeiras, patrimoniais e contábeis dos recursos alocados ao Ministério do Exército.
Art. 2º. O inciso II do artigo 3º, o artigo 19 do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:
II - Órgãos de Direção Setorial: - Departamento-Geral do Pessoal; - Departamento de Ensino e Pesquisas; - Departamento de Material Bélico; - Departamento de Engenharia e Comunicações; - Departamento-Geral de Serviços; e - Secretaria de Economia e Finanças. ................................................................................ ............................................................."
I - Superintender as atividades de Controle Interno relacionadas aos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria;
II - Realizar o acompanhamento físico e financeiro de projetos e atividades a cargo de organizações subordinadas ao Ministério do Exército;
III - Desempenhar as funções de coordenação, orientação e controle financeiro;
IV - Elaborar a proposta orçamentária do Ministério do Exército, de acordo com as diretrizes baixadas pelo Ministro do Exército;
V - Exercer o controle do patrimônio, como ato final das gestões orçamentárias e financeira;
VI - Executar a avaliação dos resultados, com base, principalmente, no acompanhamento físico-financeiro e na auditoria contábil e de programas;
VII - Realizar o controle das operações econômicas, financeiras, patrimoniais e contábeis dos recursos provenientes de outros órgãos e entidades, alocados ao Ministério do Exército;
VIII - Participar da administração do Fundo do Exército.
Parágrafo único. A Secretaria de Economia e Finanças compreende:
| a) | Chefia |
| b) | Diretorias |
| c) | Centros |
| d) | Inspetorias de Contabilidade e Finanças. |
Art. 3º. O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão atendidas à conta dos recursos orçamentários do Ministério do Exército.
Art. 5º. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília-DF, 03 de março de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1982, Página 3747 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 199 Vol. 2 (Publicação Original)