Legislação Informatizada - Decreto nº 86.958, de 24 de Fevereiro de 1982 - Publicação Original

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Decreto nº 86.958, de 24 de Fevereiro de 1982

Altera dispositivo do Decreto nº 84557, de 12 de março de 1980, que dispõe sobre aerolevantamento no território nacional e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O Art. 36 do Decreto nº 84.557, de 12 de março de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36. - As Organizações Especializadas Privadas e as de Governos Estaduais, já inscritas no EMFA, deverão adaptar-se às exigências deste Decreto até 30 de dezembro de 1983."

     Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de fevereiro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Alacyr Frederico Werner


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/03/1982


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/1982, Página 3489 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 177 Vol. 2 (Publicação Original)