Legislação Informatizada - DECRETO Nº 86.919, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1982 - Publicação Original

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DECRETO Nº 86.919, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1982

Inclui item no art. 1º do Decreto n.º 75.539, de 26 de março de 1975, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, § 1º, no item VI, do Anexo II, do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica incluído, no artigo 1º do Decreto nº 75.539, de 26 de março de 1975, alterado pelo Decreto nº 85.444, de 2 de dezembro de 1980, item com a seguinte redação:

"VIII - aos que tenham exercício em organizações militares, situadas em zonas ou locais fronteiriços de difícil acesso, inóspitos ou de precárias condições de vida."


     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de fevereiro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/02/1982


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1982, Página 2908 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 112 Vol. 2 (Publicação Original)