Legislação Informatizada - DECRETO Nº 86.773, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981 - Publicação Original

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DECRETO Nº 86.773, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981

Reajusta os valores das gratificações que menciona e dá outras providências. Modifica o Decreto nº 54.937, de 04 de novembro de 1964, que regulamenta o tombamento dos bens das empresas de eletricidade, e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º - O § 1º do artigo 1º do Decreto nº 54.937, de 04 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º -  ............................................................................................................................... § 1º - Para a realização dos trabalhos de tombamento serão criadas as Comissões abaixo indicadas, integradas por três membros, sendo pelo menos um engenheiro e um contador, cabendo sua presidência a servidor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE:

a) uma Comissão Coordenadora de Tombamentos, incumbida de cordenar, orientar e controlar as atividades das Comissões de Tombamento;  b)uma Comissão de Tombamento para cada concessionário, com as atribuições de que trata o artigo 2º.
..........................................................................................................................................."

     Art. 2º - Os serviços de apoio técnico-administrativo, julgados indispensáveis para o desempenho das atribuições das Comissões de Tombamento, a que se refere o § 1º do artigo 3º do Decreto nº 54.937, de 04 de novembro de 1964, poderão ser contratados com sociedade de economia mista prestadora de serviços, vinculada ao Ministério das Minas e Energia.

     Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 23 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/12/1981


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1981, Página 24744 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 445 Vol. 8 (Publicação Original)