Legislação Informatizada - Decreto nº 86.769, de 22 de Dezembro de 1981 - Publicação Original

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Decreto nº 86.769, de 22 de Dezembro de 1981

Autoriza o aumento de Capital da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constiuição.

DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizado o aumento do capital social da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA de Cr$ 205.405.055.893,41 (duzentos e cinco bilhões, quatrocentos e cinco milhões, cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e três cruzeiros e quarenta e um centavos) para Cr$ 512.925.025.287,32 (quinhentos e doze bilhões, novecentos e vinte e cinco milhões, vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e sete cruzeiros e trinta e dois centavos).

     Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 22 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Eliseu Resende


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/12/1981


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1981, Página 24566 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 442 Vol. 8 (Publicação Original)