Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981

EMENTA: Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1981, Página 24565 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 441 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ÁGUA MINERAL - Fontes - Área de proteção
MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES, SC
ÁGUA TERMAIS SÃO PEDRO LTDA.