O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º.  Fica autorizado o aumento de capital do Banco de Roraima S.A., de Cr$ 160.000 000,00 (cento e sessenta milhões de cruzeiros) para Cr$ 270.000 000,00 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros).

     Art. 2º.  Os recursos necessários à subscrição de capital pela União, no montante de Cr$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de cruzeiros), correrão por conta de dotações orçamentárias alocadas ao Ministério do Interior, através da Secretaria Geral e do Território Federal de Roraima.

     Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Mário David Andreazza